Município lança programa de recuperação fiscal – REFIS

          O município de Dona Emma está oferendo uma oportunidade para que as pessoas, tanto físicas como jurídicas, que se encontram em dívida com a Prefeitura Municipal possam regularizar sua situação. A Lei Complementar nº 123/2015, de 24 de março de 2015, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2015 é destinado a promover a regularização de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.

          O parcelamento do débito atualizado implicará na anistia dos valores correspondentes a juros moratórios e multas de mora ou por infração, apurados até a data da consolidação dos débitos, nos seguintes percentuais: pagamento em parcela única 100 %, até 5 (cinco) parcelas 75 % e até 10 (dez) parcelas 50 %.

          Damarcia Rosana Guesser, responsável pelo setor de tributação informa que o prazo de inscrição no programa encerra dia 30 de junho do corrente ano, portanto sugere a todos os contribuintes em débito com a fazenda municipal para que compareçam na Prefeitura Municipal para regularizar sua situação mediante o pagamento a vista ou parcelamento dos seus débitos com os descontos que o REFIS oferece.