EDITAL DE CONVOCAÇÃO – AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Prefeito Municipal de Dona Emma, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 40, § 4°, inciso I, da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), visando assegurar a participação da população no processo de Revisão do Plano Diretor Municipal e de Alteração do Perímetro Urbano, CONVOCA a população em geral, bem como as associações representativas interessadas e demais segmentos da comunidade, para o Audiência Pública de Revisão Plano Diretor Municipal – Lei Complementar nº. 91/2008, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor Físico Territorial do Município de Dona Emma (SC), bem como seus anexos, a ser realizada no dia 20 de novembro de 2023 (segunda-feira), às 18 horas, na Câmara de Vereadores de Dona Emma, sita a Rua Alberto Koglin nº 3651, Centro de Dona Emma.

A referida audiência será aberta à participação de qualquer munícipe. As manifestações favoráveis e contrárias aos conteúdos em debate, serão devidamente registradas em ata para oportuno encaminhamento à Câmara Municipal.

Maiores informações referentes à Audiência Pública poderão ser obtidas junto a Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, situado na Rua Alberto Koglin nº 3493, Centro de Dona Emma, ou com a servidor Maico Eckert, através do telefone (47) 33642800

Dona Emma, 06 de novembro de 2023

NERCI BARP

Prefeito Municipal