Programa REFIS 2023 está em vigor no município de Dona Emma
O Programa Refis (Programa de Regularização) 2023 está em vigor no município de Dona Emma. O Refis procura facilitar a regularização dos créditos tributários e não tributários relativos a impostos, taxas, contribuições de melhoria e preços e tarifas públicas, com vencimento até 31 de agosto de 2023, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado.
Isso significa que o município abre mão dos juros e da multa dos débitos inscritos em dívida ativa, auxiliando dessa forma os contribuintes em débitos com o município a regularizar sua situação.
A opção do REFIS poderá ser formalizada até o dia 30 de novembro de 2023, prorrogável por mais 120 (cento e vinte) dias através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
O REFIS tem por objetivo a redução da multa e dos juros incidentes sobre os débitos fiscais, consolidados nos termos da legislação, desde que quitados nos prazos e funcionará da seguinte maneira:
Para o pagamento a vista será dado desconto de 100% dos juros e multas. Para o contribuinte que parcelar em até 03 vezes, será dado 90%, e para o contribuinte que resolver parcelar o montante até 6 parcelas, o abatimento dos juros será de 75%. Para parcelamento até 10 parcelas receberá a anistia de 50% da multa e dos juros.
Poderá ser pago a vista ou em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado pela divisão do montante consolidado pelo número de parcelas pelo optante, obedecido o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais para débitos de pessoas físicas e de R$ 100,00 (cem reais) mensais para débitos de pessoas jurídicas;
Já o pagamento da parcela única ou da primeira parcela deverá ser efetuado até o último dia útil do mês da opção, sob pena da imediata exclusão do programa. Mais informações pelo fone 3364-2800 no setor de Tributação.
